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Jaibis Corrêa Ribeiro

Costa Rica (MS)
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Jurisprudência · há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-61.2012.4.01.3800

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. IDENTIDADE DAS PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AMBAS AÇÕES PENAIS. DUPLICIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO EXTINTO SEM...
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